| TÍTULO | POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO |
| NÚMERO DE REFERÊNCIA | P0_01 |
| NÚMERO DA VERSÃO | V4 |
| STATUS | Criada |
| APROVADOR | Sócios e Comitê de Integridade |
| DATA DA APROVAÇÃO | 03/07/2023 |
| VIGÊNCIA | Indeterminada |
| ÁREA PROPRIETÁRIA DA POLÍTICA | Compliance e Tecnologia da Informação |
| ESCOPO DO NEGÓCIO | Mercado de Pagamento por meio de terminais |
| ESCOPO DA GEOGRAFIA | Brasil |
| PROCEDIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS | LEGISLAÇÕES: Lei n° 13.709/2018; Lei n° 12 965, 2014; Lei nº 12.737/2012; Lei nº 9.610/1998. Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 Portaria MC nº 538, de 13 de Janeiro de 2021 BACEN_ Circular nº 3.909/2018 (Res. 01/2020) BACEN_ Resolução nº 80/2021 (art.4, parágrafo único, I) Agência Nacional de Proteção de Dados https://www.gov.br/anpd/pt-br |
| NORMAS INTERNAS | Política de Conduta e Ética Política de Prevenção à Corrupção Política de Combate à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Política de Governança Corporativa Riscos Política KYC |
| DISPENSA DA POLÍTICA | Não aplicável |
| PALAVRAS-CHAVE PARA PROCURA RÁPIDA | Usuário, senha, internet, privacidade, armazenamento, conta |
| VERSÃO | MOTIVO DA ALTERAÇÃO | DATA | AUTOR | DEPARTAMENTO |
|---|---|---|---|---|
| 02 | Revisão Periódica | Maio/23 | Caroline Oliveira | Compliance |
| 03 | Revisão Periódica | Setembro/24 | Caroline Oliveira | Compliance |
| 04 | Revisão Periódica | Dezembro/24 | Caroline Oliveira | Compliance |
| 05 | Revisão Periódica | Setembro/25 | Caroline Oliveira | Compliance |
| APROVADO POR | MARCOS TADEU SÓCIO- ADMINISTRADOR | ALEXANDRE AMARAL DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL SÓCIA REVEILLEAU |
| Data: 18/05/2023 |
Esta política de privacidade descreve os direitos de privacidade, e sobre a forma com que a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, usa, armazena, compartilha e protege suas informações pessoais. Ela se aplica ao website da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e a todos os sites, incluindo o aplicativo Recebe Equis, serviços e ferramentas relacionados, independentemente de como você os acessa ou utiliza.
1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:
I) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
II) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
III) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso ao Site e/ou Aplicativo.
IV) Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por meio dos quais o USUÁRIO acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
V) Terminais: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem a Internet. VI) Estabelecimento: pessoa jurídica que fornece bens ou serviços, e que seja credenciado EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
VII) Recebe Equis: Recebe Equis: aplicativo de titularidade da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que permite ao Usuário habilitar sua conta de pagamento digital para geração de QR Code de recebimento. O aplicativo não mantém saldo próprio, funcionando como ferramenta de habilitação e visualização de recebimentos creditados diretamente na conta de pagamento vinculada pelo Usuário.
1.2. Esta Política de Privacidade deverá ser regida e interpretada de acordo com os seguintes princípios:
I) os cabeçalhos e títulos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam;
II) os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “a título meramente exemplificativo” e “sem limitação”;
III) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nesta Política e Privacidade serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado;
IV) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente nesta Política de Privacidade;
O usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:
a) Está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os termos de uso;
b) Se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.
2.1. O USUÁRIO aceita de forma livre, expressa e inequívoca, essa Política de Privacidade ao criar ou acessar sua conta EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou usar qualquer serviço EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO oferece em seu website, aplicativos e serviços (“SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”).
4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Execução do contrato: Processamento de pagamentos, envio de notificações e suporte técnico.
Cumprimento de obrigações legais: Atender às exigências do BACEN, Receita Federal e outros órgãos reguladores.
Segurança: Prevenir fraudes, garantir a segurança das transações e proteger as informações do usuário.
Melhoria dos serviços: Realizar análises para aprimorar a experiência do cliente e a eficiência dos serviços.
A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pode usar suas informações pessoais para:
I. Fornecer os SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e o suporte ao USUÁRIO;
II. Processar transações e enviar avisos sobre as suas transações;
III. Verificar sua identidade, mesmo durante a criação da conta e processos de redefinição de senha;
IV. Solucionar disputas, cobrar taxas e solucionar problemas;
V. Gerenciar riscos ou detectar, evitar e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente proibidas ou ilegais;
VI. Detectar, evitar ou remediar violações de políticas ou contratos aplicáveis;
VII. Aprimorar os SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO;
VIII. Medir o desempenho dos SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e aprimorar seu conteúdo e layout;
IX. Gerir e proteger nossa infraestrutura de tecnologia da informação;
X. Fornecer publicidade e marketing direcionados, notificações de atualização de serviços e enviarofertas promocionais com base nas suas preferências de comunicação;
XI. Realizar verificações de crédito e solvência, além de comparar informações para maior precisão e verificá-las com terceiros.
XII. No caso do aplicativo Recebe Equis, os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
a) habilitar a conta de pagamento digital do Usuário para geração de QR Code de recebimento;
b) possibilitar a visualização dos valores recebidos por meio do QR Code;
c) manter registro das transações realizadas, em conformidade com obrigações legais e regulatórias.
4.2. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pode encaminhar ao USUÁRIO notificações sobre sua CONTA EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para resolver problemas com sua CONTA EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Ao entrar em contato com o USUÁRIO por meio telefônico da forma mais eficiente possível, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poder usar, consente em receber, mensagens de texto e chamadas pré-gravadas ou de discagem automática. Sempre que aplicável e permitido por lei, o USUÁRIO poderá se recusar a receber determinadas comunicações.
4.3. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não vende as informações pessoais para terceiros para fins de marketing, salvo se houver consentimento explícito do próprio usuário.
4.4. Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto se houver necessidade de retenção adicional para cumprimento de exigências lega is.
5.1. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, por si ou por meio de terceiros, pode colocar pequenos arquivos de dados no seu computador ou dispositivo do USUÁRIO. Esses arquivos de dados podem ser “cookies, tags de pixel, Flash cookies” ou outro meio de armazenamento local fornecido pelo navegador ou aplicativos do USUÁRIO (“Cookies”). Nestes casos, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá usar essas tecnologias para reconhecê-lo como USUÁRIO EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; customizar os do SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, conteúdos e publicidade; medir a eficácia de nossas promoções; ajudar a certificar que a segurança da sua conta não foi comprometida; mitigar riscos e prevenir fraudes; e promover confiança e segurança nos sites EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO do USUÁRIO.
5.2. O USUÁRIO será livre para recusar os Cookies se seu navegador, a menos que os Cookies sejam necessários para evitar fraude ou garantir a segurança dos websites que controlamos. A recusa dos Cookies pode interferir no uso dos SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
6.1. O termo “informações pessoais” é utilizado nesta Política de Privacidade para descrever dados genéricos que, isolado ou associado com demais dados, seja capaz de identificar uma pessoa. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não considera como informações pessoais as informações que foram geradas de forma anônima, que não identificam um usuário específico.
6.2. As operações da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO são amparadas por uma rede de computadores, servidores em nuvem e outras infraestruturas e tecnologias da informação, incluindo, mas sem se limitar, ao uso de prestadores de serviços terceiros.
6.3. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pode transferir as informações pessoais que coleta para outros países onde a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO atua ou nossos prestadores de serviços terceiros têm operações. Quando transferirmos informações do USUÁRIO para outros países, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO protegerá as informações como descrito nesta Política, ainda que um determinado país não tenha as mesmas leis de proteção de dados e privacidade do Brasil.
7.1. Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário:
Com autoridades reguladoras: Para atender às exigências do BACEN, COAF e outros órgãos competentes.
Com parceiros de serviços: Fornecedores de tecnologia, adquirentes e instituições financeiras, sempre em conformidade com a LGPD.
Por obrigação legal: Em cumprimento a ordens judiciais ou para proteção contra fraudes.
Nas transações com outros USUÁRIOS do EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá fornecer informações sobre o USUÁRIO que sejam necessárias para concluir a transação, tal como nome, ID da conta, detalhes de contato, endereço de envio e cobrança, ou outras informações necessárias para promover a confiabilidade e segurança da transação. Se a transação for suspensa, falhar ou for posteriormente invalidada, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO também poderá fornecer detalhes da transação malsucedida.
7.2. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO trabalha com terceiros, incluindo Parceiros Comerciais EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO facilitadores do processo de credenciamento e contratação dos SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Assim, um terceiro pode compartilhar com a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO informações sobre o USUÁRIO.
7.3. Embora a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não permita que terceiros usem as informações do USUÁRIO para fins que não sejam fornecer os SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não se responsabiliza por quaisquer ações por parte desses terceiros, incluindo suas práticas de proteção de informações, bem como, eventual aceite do USUÁRIO em Políticas de Privacidade próprias dos terceiros.
7.4. O USUÁRIO autoriza a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a compartilhar suas as informações pessoais com:
I) empresas do grupo econômico da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO;
II) Instituições financeiras com as quais tenhamos estabelecido parceria. Essas instituições financeiras só poderão usar essas informações para comercializar produtos relacionados com a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a menos que você permita outros tipos de uso.
III) Empresas de crédito e agências de cobrança para relatar informações da conta conforme permitido por lei.
IV) Parceiros bancários, CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e entidades financeiras para inclusão em sua lista de CLIENTES eliminados;
V) Empresas com as quais a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO pretende realizar operações societárias, tais como fusões, aquisições e/ou qualquer tipo de alienação de participação societária;
VI) Órgãos regulamentadores da atividade da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, autoridades policiais, oficiais do governo ou outros terceiros para atender a uma intimação, decisão judicial ou outro procedimento ou requisito legal aplicável à EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou um de seus afiliados; quando atender à lei ou às regras da indústria de cartões; ou quando acreditarmos, a nosso critério, que a divulgação de tal informação pessoal é necessária para impedir danos físicos ou perda financeira, para reportar atividade ilegal suspeita ou investigar violações contratuais com a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
VII) Outros terceiros para os seguintes propósitos:
a. Empresas especializadas em Gestão de riscos e prevenção de fraude.
b. Empresas especializadas em Serviço de Relacionamento com Cliente.
c. Conformidade Legal: para ajudá-los a atender aos requisitos de verificação contra lavagem de dinheiro e financiamento terrorista
d. Parceiros comerciais EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: Os parceiros comerciais EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO realizam atividades inerentes à indicação de clientes interessados em contratar os serviços EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e atuam no apoio comercial e relacionamento com tais clientes indicados para EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inclusive em relação a prevenção de fraudes, cobrança, marketing, atendimento ao cliente. Caso a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO constate que a contratação dos serviços EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por parte de um determinado usuário foi realizada por meio de um parceiro comercial EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, poderá compartilhar com o referido parceiro comercial informações pessoais deste usuário, seus ascendentes, sócios e administradores e também informações sobre (i) o volume de transações realizadas pelo usuário e (ii) taxas e tarifas cobradas para uso dos serviços EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, uma vez que a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possui uma política de rateio de resultados com parceiros comerciais que indicam usuários.
. Outros terceiros com consentimento do USUÁRIO;
7.5. Os terceiros mencionados nesta Política de Privacidade podem estar em outros países nos quais a legislação sobre o processamento de informações pessoais seja menos rígida do que no Brasil.
7.6. Se o USUÁRIO contratar os SERVIÇOS EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO diretamente em um site, aplicativos ou estabelecimentos de terceiros, qualquer informação inserida naquele site ou aplicativo será compartilhada com o proprietário desse site ou aplicativo. O USUÁRIO deve analisar as políticas dos terceiros antes de fornecer suas informações pessoais. A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não é responsável pelas práticas de conteúdo ou informação adotadas por terceiros
8.1. O USUÁRIO pode revisar e conferir suas informações pessoais a qualquer momento mediante acesso ao site da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
8.2. Se o USUÁRIO encerrar sua conta EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ela ficará como status “Inativa” no nosso banco de dados da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
9.1. O USUÁRIO não poderá praticar as seguintes ações com relação ao Site e/ou Aplicativo, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:
I) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
II) Utilizar o Site e/ou Aplicativo e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista nesta Política de Privacidade, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao Site e/ou Aplicativo;
III) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, o Site e/ou Aplicativo, e/ou qualquer conteúdo dele constante;
IV) Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos neste site, bem como de suas marcas, recomendamos o contato via atendimento ao cliente.
V) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
VI) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
VII) Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais USUÁRIOS;
VIII) Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, de suas empresas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
VIIII) Praticar quaisquer atos em relação ao Site e/ou Aplicativo, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a qualquer
USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros;
IX) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.
X) Manter atualizados os dados de sua conta de pagamento vinculada ao aplicativo Recebe Equis;
XI) Utilizar o aplicativo Recebe Equis apenas para operações lícitas, responsabilizando-se integralmente pelos valores recebidos via QR Code;
XII) Garantir a guarda e sigilo de suas credenciais de acesso ao Recebe Equis, reconhecendo que a movimentação de valores ocorre diretamente na conta de pagamento vinculada.
9.2. O Usuário é exclusivamente responsável:
I) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente do Site e/ou Aplicativo;
II) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro,
inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade. Sem prejuízo de outras medidas, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso ao Site e/ou Aplicativo de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição desta Política de Privacidade e demais políticas do Site e/ou Aplicativo ou da legislação vigente aplicável.
9.3. Em nenhuma hipótese, a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO será responsável:
I) Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso deste Site e/ou Aplicativo ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio deste Site e/ou Aplicativo;
II) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo USUÁRIO neste Site e/ou Aplicativo;
III) Pela instalação no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.
IV) Pelo uso indevido por qualquer USUÁRIO ou terceiros do Site e/ou Aplicativo, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;
V) Pela suspensão, interrupção ou remoção do Site e/ou Aplicativo.
VI) por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.
10.1 A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no website da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
10.1.1. Se o USUÁRIO não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir a presente Política de Privacidade mantida com a EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da alteração. Caso o USUÁRIO não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita.
10.1.2. Os USUÁRIO já cadastrados no sistema da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por meio de contratos anteriores, assinados ou não, terão sua adesão à presente Política de Privacidade a partir da data de publicação no site da EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O ACEITE DESTA POLÍTICA IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE DOCUMENTO. CASO O CLIENTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A EQUIS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECOMENDA QUE O CLIENTE ENTRE EM CONTATO COM NOSSO SERVIÇO DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE.
Para exercer seus direitos ou obter esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail cco.compliance.equis@multivis.com segurancadainformacao@equis.com.br
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações nos serviços, regulamentações ou exigências legais. Recomendamos que você revise esta Política regularmente.
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e regulamentações do BACEN.
Eventuais controvérsias relacionadas a esta Política serão resolvidas no foro da comarca da sede
da Instituição, salvo disposição legal em contrário.
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